A discussão sobre a Proposta de Emenda Constitucional que aborda a punição criminal a partir dos 16 anos avançou no Congresso Nacional. Durante audiência pública realizada nesta terça-feira (10) na Câmara dos Deputados, o relator da matéria, deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), confirmou que apresentará um parecer favorável ao avanço da proposta no colegiado.
O parlamentar assegurou que o texto final garantirá que os jovens cumpram pena em locais isolados do sistema prisional comum destinado aos maiores de 18 anos. “Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica”, declarou durante o debate.
O relator também criticou a atual condução jurídica de atos graves cometidos por menores. “O que existe, na prática, é que a sociedade está cansada desse discurso de vitimismo, quando jovens de 17 e de 16 anos cometem estupros, assassinatos e ficam literalmente impunes. E a gente vai rever isso, no que depender deste relator”, afirmou.
Calendário de votação e articulação política
A expectativa da comissão especial é votar o texto na comissão até o final de novembro. A tramitação conta com articulação do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que pretende encaminhar a proposta para apreciação do plenário na primeira semana de dezembro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta uma proposta equivalente para aguardar a definição dos deputados.
Entre as alternativas debatidas, Mendonça Filho mencionou a possibilidade de submeter o texto final a uma consulta pública. “Se o Parlamento quiser um respaldo popular, eu não tenho nenhuma objeção de submeter esse texto a um referendo popular a ser realizado em 2028. Se for a vontade da comissão especial, da maioria da Casa e do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, nós colocaremos um dispositivo para que passe a ter validade depois de referendada pela população brasileira em 2028. Acho que seria a legitimação ainda maior para que esse debate possa ter aval popular da maioria do povo brasileiro”, pontuou.
Posição do governo federal e divergências
Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participaram da audiência e detalharam a visão do Executivo. Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos da pasta, afirmou que “o MJSP adota a mesma orientação do presidente da República e considera democrático e possível debater o tema, e admite a redução da maioridade penal, de forma excepcional, para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento distinto e apoiado em regime diferenciado de reintegração”.
Contudo, o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou sobre os riscos de uma expansão ampla da medida. “A redução da maioridade para todos os crimes pode, ao invés de representar uma melhora da segurança, [gerar] o encarceramento em massa de menores, que serão fatalmente recrutados pelo crime para servirem como membros de organizações criminosas”, avaliou.
Parlamentares da comissão manifestaram visões opostas. O deputado Alencar Santana (PT-SP) criticou a iniciativa: “A gente achar que simplesmente o problema do país é uma responsabilidade ou culpa dos adolescentes é uma covardia”, declarou. Em contrapartida, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu mudanças na legislação e apontou falhas no modelo atual: “Os três anos no máximo ou menos que isso de interação [por atos infracionais] é um gravíssimo problema”, argumentou.
Alternativas jurídicas e alerta sobre o STF
Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), apresentou dados sobre a eficácia do sistema socioeducativo e sugeriu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como o aumento do tempo de internação para até oito anos em casos graves.
“A reincidência do sistema penal brasileiro é de 45%, enquanto que no sistema juvenil é a metade disso, o que significa que o sistema juvenil é mais eficiente do que o penal. E ele também é mais rápido para julgar, porque em se tratando de um crime violento, o tempo de julgamento é de até 45 dias”, ressaltou a magistrada.
Ela também alertou sobre possíveis barreiras jurídicas no Supremo Tribunal Federal. “Nós sabemos que há uma possibilidade de qualquer alteração da maioridade penal ser revista pelo STF pelo entendimento possível de que ela é uma cláusula pétrea. A gente sabe que tem entendimento dos dois lados, mas é um risco que se correria nesse sentido”, concluiu.
