A Justiça do Trabalho determinou que a Transmagna Transportes, que possui unidade em Sumaré (SP), pague uma indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos. A condenação ocorre devido à imposição de jornadas excessivas e ao desrespeito aos períodos obrigatórios de descanso dos empregados, conforme sentença proferida em 12 de novembro que atende a uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), órgão que investiga a companhia desde 2019.
Irregularidades em série nas estradas As fiscalizações conduzidas entre novembro de 2023 e outubro de 2024 revelaram 1.332 episódios de extrapolação da jornada permitida, sendo que 443 ultrapassavam 12 horas de labor diário. O levantamento também apontou 515 falhas no cumprimento do descanso mínimo de 11 horas entre as jornadas, 229 ocorrências de supressão ou redução do intervalo de refeição, além de 417 descumprimentos de folgas semanais que afetaram 32 funcionários.
Defesa e persistência das falhas Em sua defesa, a empresa argumentou perante a Justiça que as extrapolações decorreram de situações imprevisíveis nas rodovias, a exemplo de congestionamentos e acidentes, e sustentou ter implementado providências para solucionar o quadro. Contudo, a sentença apontou que os relógios de ponto entregues pela própria firma comprovaram a continuidade das infrações, incluindo casos de empregados exercendo funções por mais de 12 horas diárias e ultrapassando dez dias consecutivos sem folga.
Riscos ao trânsito e posicionamento oficial Para o procurador Elcimar Rodrigues Reis Bitencourt, responsável pela ação, a falta de descanso coloca em risco não apenas os trabalhadores, mas também outras pessoas que circulam pelas rodovias.
“Submeter trabalhadores, especialmente motoristas profissionais que conduzem veículos pesados nas rodovias, a jornadas exaustivas e sem o descanso devido coloca em risco não apenas a saúde física e mental desses profissionais, mas a vida da população que utiliza as estradas. A empresa teve inúmeras oportunidades para corrigir sua conduta de forma extrajudicial, mas optou por insistir nas irregularidades, o que tornou indispensável uma resposta do Judiciário”, afirmou, em nota.
Obrigações e multas estipuladas Além do pagamento pecuniário, o fallo judicial obriga a companhia a cumprir estritamente os tetos de jornada e os intervalos previstos em lei, o que abrange o repouso de 11 horas entre turnos, as pausas alimentares e o descanso semanal. Em caso de desobediência, a transportadora estará sujeita a uma penalidade diária de R$ 1 mil por cada regra violada e por empregado atingido.
Destinação dos recursos Os valores arrecadados com a indenização serão direcionados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou aplicados em iniciativas voltadas à saúde e à segurança laboral nas regiões de Sumaré e Campinas. A decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, cuja sede judicial está localizada em Campinas (SP), ainda comporta recurso.