O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em primeiro turno, o texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública. A votação ocorreu sem a emenda que pretendia reduzir para 16 anos a maioridade penal no país.
Os bastidores da votação A discussão sobre a alteração na idade penal gerou um forte impasse entre governo e oposição. Esse desacordo levou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a proposta da pauta em 15 de outubro, já que o tema não constava no relatório aprovado originalmente pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e surgiu apenas por meio de emendas no plenário.
A manobra da oposição Quando o texto chegou para apreciação dos parlamentares, a oposição apresentou uma emenda com o objetivo de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em qualquer tipo de crime, além de baixar para 14 anos em casos de delitos hediondos. A estratégia visava atrasar a votação e empurrar o debate para o período posterior ao segundo turno das eleições, impedindo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) utilizasse a vitória legislativa como ativo eleitoral.
Tentativas de acordo Como alternativa para evitar desgaste ao governo antes das eleições, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma subproposta para diminuir a idade penal exclusivamente em crimes hediondos. No entanto, o assunto provocou racha na bancada petista: enquanto um grupo defendia surfar na onda de popularidade da medida — amparada por levantamento do Datafolha de junho de 2026 que aponta 79% de apoio popular à redução —, outro setor lembrava da bandeira histórica da legenda contra a medida.
Posicionamento do Planalto O Palácio do Planalto também se opôs à mudança, avaliando que qualquer alteração provocaria atrasos na tramitação e, por conseguinte, na criação da nova pasta ministerial de Lula. Diante da falta de consenso sobre o tema, Alcolumbre optou por retirar a matéria de pauta naquele momento.
Próximos passos legislativos Caso o texto seja confirmado também no segundo turno, a PEC seguirá direto para promulgação, dispensando a necessidade de sanção presidencial. Um calendário especial estabelecido pelo plenário em outubro eliminou o intervalo regimental habitual entre as votações, viabilizando a conclusão do processo no mesmo dia.
O que prevê a PEC da Segurança A proposta estabelece mecanismos voltados à integração de esforços entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Entre os pontos centrais estão a criação de forças-tarefa conjuntas, o intercâmbio de dados e provas, e a operação sincronizada de sistemas. Além disso, a iniciativa amplia as competências da PRF (Polícia Rodoviária Federal), autorizando a corporação a realizar policiamento em ferrovias e hidrovias federais.
Medidas duras contra o crime organizado O texto introduz diretrizes mais severas direcionadas a líderes e membros de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, considerando a hierarquia dos envolvidos. Entre os instrumentos previstos constam normas rígidas para cumprimento de penas, limitações na progressão de regime e em benefícios processuais, o confisco patrimonial vinculado a crimes e a responsabilização legal de pessoas jurídicas. A proposta também assegura medidas de proteção a testemunhas e seus familiares.
Garantias para as vítimas e o Susp A PEC insere na Constituição os direitos fundamentais das vítimas, assegurando proteção, acesso à informação, assistência jurídica e participação no rito penal, com foco especial em mulheres. Por fim, o projeto constitucionaliza o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), unificando em nível constitucional todas as agências encarregadas da segurança no território nacional.
