Os débitos previdenciários acumulados por microempreendedores individuais que vencerem até esta sexta-feira serão cancelados de forma automática pela Receita Federal, sem a necessidade de qualquer solicitação burocrática por parte dos contribuintes afetados.
Regras para a remissão dos débitos
A medida abrange especificamente a parcela da contribuição destinada ao INSS que compõe o Documento de Arrecadação do Simples Nacional com vencimento até 13 de outubro de 2026. O perdão engloba multas e juros acumulados, mas não afeta todas as cobranças presentes no boleto mensal.
Tributos estaduais e municipais
É importante destacar que o ICMS e o ISS continuam sendo devidos pelos profissionais. Como esses impostos são de competência estadual e municipal, respectivamente, eles ficaram de fora da iniciativa federal de perdão fiscal.
Procedimento automático e parcelamentos
O processo de anulação será realizado diretamente pelo órgão fiscal, dispensando requerimentos. A determinação alcança inclusive valores que já se encontram sob regime de parcelamento ou em fase de cobrança administrativa.
No cenário de acordos de parcelamento que misturam a contribuição previdenciária com taxas de ICMS ou ISS, a própria administração tributária fará o recálculo dos saldos remanescentes, embora valores já quitados não sofram reembolso.
Condições para manter o benefício
Para assegurar a validade do perdão, os trabalhadores que continuarem exercendo atividades nessa modalidade deverão quitar pontualmente as guias mensais geradas entre janeiro e junho de 2027. Quem descumprir essa exigência perderá o direito, vendo os débitos antigos retornarem ao sistema de cobrança.
Por fim, a Receita Federal repassará ao INSS a listagem dos valores perdoados para que o tempo correspondente seja computado na previdência, lembrando que a entrega anual da declaração fiscal continua sendo obrigatória.
