A expectativa da gestão federal é votar nesta terça-feira (17) o PL 4.675/ 2025, que promove a regulação econômica das big techs. Contudo, a proposta ainda enfrenta forte resistência por parte de legendas que compõem o centrão na Câmara dos Deputados.
Articulações políticas e prazos
Para tentar ampliar o apoio à iniciativa e reduzir as divergências, o relator do projeto, deputado Aliel Machado (PV-PR), intensificou as tratativas nos últimos dias. O parlamentar planeja dialogar com as bancadas do PP, PSD, MDB e Republicanos antes de o texto ir a plenário.
Nos bastidores legislativos, no entanto, deputados avaliam que o cronograma é apertado para concluir todas as conversas. Por conta disso, a análise da matéria poderá ser transferida para quarta-feira (18) ou até mesmo para a próxima terça-feira (24), caso o cenário não se mostre favorável. Uma reunião de líderes também está agendada previamente à apreciação.
A proposta, elaborada pelo Ministério da Fazenda, foi enviada pelo Executivo ao Legislativo em setembro de 2025. O regime de urgência recebeu aval em março de 2026, enquanto o parecer do relator veio a público em julho. Para que ocorra a votação, o regimento interno exige o quórum mínimo de 257 deputados, sendo necessária maioria simples em turno único para a aprovação.
Embora tenha sinalizado inicialmente que manteria o relatório sem alterações por falta de contribuições convincentes, Aliel Machado já admite a possibilidade de realizar pequenas modificações de acordo com os entendimentos firmados com os partidos.
“A ideia central do projeto, que é a criação da superintendência, não vai ser alterada. Detalhes sobre os critérios, as obrigações especiais e contribuições dos partidos podem, sim, ser incluídos de acordo com as tratativas”, afirmou Aliel à CNN Brasil.
Contexto político e sanções
O avanço da pauta ganhou impulso na visão da ala técnica do governo após a reeleição de Lula e episódios de judicialização envolvendo a atuação da Meta nas eleições. Em pronunciamento nacional após o pleito, o chefe do Executivo criticou duramente a atuação das plataformas.
“A exemplo do que vem acontecendo em alguns países pelo mundo afora, as chamadas big techs tentaram interferir no processo eleitoral brasileiro, dando milhões de visualizações a conteúdos com desinformação e fake news. Mas, com a participação popular, a verdade venceu a mentira”, afirmou o presidente.
Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral aplicou multa de R$ 7,5 milhões à Meta por descumprimento parcial de ordens voltadas a assegurar isonomia entre as campanhas de Lula e de Flávio Bolsonaro. O ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, pontuou que faltam evidências de intenção deliberada da empresa em beneficiar o candidato do PL.
O funcionamento da nova superintendência
O texto estabelece regras para os mercados digitais e confere novas atribuições ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para coibir práticas anticompetitivas. O plano prevê a criação de uma superintendência específica dentro da autarquia para monitorar o setor.
O diferencial da medida é a possibilidade de intervenção preventiva do Cade, atuando antes que eventuais aquisições ou condutas de mercado gerem prejuízos à livre concorrência, rompendo com a atual dinâmica de agir apenas após os fatos.
As novas exigências focarão em empresas consideradas agentes econômicos de relevância sistêmica. Para definir quem se enquadra nessa categoria, o projeto estipula parâmetros financeiros — faturamento global de R$ 50 bilhões ou receita nacional de R$ 5 bilhões — aliados a seis critérios qualitativos, como atuação em vários mercados, efeitos de rede e controle de dados. A validação caberá conjuntamente ao Cade.