Congressistas cobram do STF julgamento sobre lei do 8/1

Congresso pede que STF julgue lei que beneficia condenados pelo 8/1

Os chefes do Legislativo federal buscaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (17) para demandar a liberação e análise de uma legislação que diminui punições aplicadas a réus dos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Reunião com a cúpula do STF

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o líder do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), estiveram reunidos com o ministro Alexandre de Moraes com o intuito de viabilizar a inclusão do texto na pauta do Plenário ainda neste ano.

Através de nota oficial, os parlamentares destacaram a relevância de um veredito definitivo da Corte. “Davi Alcolumbre e Hugo Motta ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional. O ministro Alexandre de Moraes ouviu atentamente os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível”, apontou o comunicado divulgado pelas lideranças.

O impasse jurídico e o veto presidencial

Conhecida como a Lei da Dosimetria, a norma está com a eficácia paralisada desde maio por meio de uma liminar expedida pelo próprio relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, propostas pela Associação Brasileira de Impresa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.

O projeto enfrentou forte resistência no Executivo e sofreu veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sob a justificativa de ferir o interesse público ao abrandar sanções por delitos contra o regime democrático. No entanto, os parlamentares articularam e conseguiram derrubar o veto presidencial.

Mudanças no cálculo das punições

A proposta legislativa altera a forma de cômputo das condenações, estabelecendo que os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, cometidos na mesma circunstância, resultem na aplicação apenas da sanção mais pesada em vez do somatório de ambas. O objetivo central é “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.

Balanço das condenações

Até o momento, o STF contabiliza 1,4 mil pessoas responsabilizadas criminalmente por crimes contra a democracia, englobando 431 sentenças de reclusão, 419 penas alternativas e 552 acordos de não persecução penal.

O perfil predominante abrange 404 réus penalizados com um ano de reclusão (28%), seguidos por 213 indivíduos condenados a 14 anos (15,19%). A punição mais severa foi imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de reclusão, que atualmente cumpre prisão domiciliar.

Caso a legislação passe a valer integralmente, nomes de destaque que integraram a gestão anterior — como o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto e o ex-chefe do GSI Augusto Heleno — poderão solicitar o recálculo de suas penas junto à mais alta Corte do país.

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