A Justiça Federal ordenou nesta segunda-feira (9) a interrupção das diretrizes recentes estabelecidas pelo governo federal para expandir a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) nos estabelecimentos comerciais. As alterações haviam entrado em vigor no último sábado (7).
Retorno ao modelo anterior Com essa determinação, as regulamentações prévias entram em vigor novamente, limitando a quantidade de terminais de pagamento aptos a processar os benefícios de VR e VA. A Advocacia-Geral da União tem a prerrogativa de apresentar recurso contra a medida.
Motivação da ação judicial A suspensão ocorreu em decorrência de um processo ajuizado pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
O magistrado Frederico Botelho de Barros Viana, titular da 22ª Vara Federal Cível, avaliou que o poder Executivo ultrapassou seus limites legais ao determinar a abertura obrigatória do sistema de pagamentos dos auxílios, aspecto ausente na legislação original do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Fundamentação jurídica “A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, afirmou o magistrado.
Impacto para o mercado Enquanto o processo segue em tramitação na esfera judicial, o setor de benefícios corporativos opera novamente sob as restrições anteriores de bandeiras e terminais de pagamento.
