O poder executivo planeja encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar com o intuito de autorizar os contribuintes a postergarem em 30 dias o pagamento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Conforme o secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, a adoção desse modelo será inteiramente facultativa.
Regras para o cálculo por estimativa Dessa maneira, a quitação final do novo encargo fiscal ocorrerá por meio de estimativas no mês posterior ao período correspondente, dispensando a exigência de Crédito Vinculado ao Pagamento.
Com isso, as empresas terão a alternativa de apurar o imposto referente a fevereiro mediante estimativa e realizar a regularização no mês subsequente. O texto, contudo, necessita do aval parlamentar.
“Vamos propor que, por opção desse contribuinte, ele possa fazer uma estimativa em fevereiro como é o ICMS hoje, como é o crédito escritural. Vê os valores dos seus débitos. Presume o que os fornecedores vão pagar de tributos. Abate e recolhe em cima dessa estimativa. No mês seguinte, faz o ajuste. Se o seu fornecedor não pagou alguma coisa, você vai glosar”, explicou Barreirinhas.
Pressão do setor produtivo e defesa da reforma Recentemente, o mercado manifestou forte pressão pela postergação no cronograma de implantação da reforma tributária. O empresariado aponta escassez de tempo para adaptação e dúvidas sobre diretrizes específicas. Mesmo diante das reivindicações, a Receita Federal mantém a posição favorável à vigência imediata.
“Pode ter ruído na transição? Pode ter gente com dificuldade? Pode ter. Mas vale a pena nós avançarmos na reforma tributária. Não podemos ter medo de terminar essa obra. Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas. Precisamos ter a coragem de fazer esse avanço”, disse.
Contexto da transição e alíquota A iniciativa legislativa pretende assegurar uma adaptação mais suave rumo ao sistema de crédito vinculado ao pagamento e ao split payment.
A CBS passa a vigorar em 1º de janeiro, embora o percentual definitivo da alíquota permaneça em aberto. O Tribunal de Contas da União (TCU) indicou o patamar de 11,3%, mas a palavra final cabe ao Senado Federal.
