O governo federal tem a expectativa de encaminhar ainda nesta terça-feira (3) ao Congresso Nacional a medida provisória que estabelece as regras do Imposto Seletivo. A proposta foi elaborada pela equipe econômica e passará pelo crivo presidencial antes de ingressar no Poder Legislativo.
“A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda. Devo despachar com o presidente hoje [terça-feira]. A expectativa é que seja hoje [enviada ao Congresso]”, disse o ministro da Fazenda, Dario Durigan, ao chegar no ministério.
Acordos com setores produtivos Para viabilizar a transição tributária sem surpresas na arrecadação, a gestão federal costurou entendimentos com as indústrias afetadas pelo novo tributo. O objetivo central é preservar a carga de impostos que atualmente é recolhida por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aplicando apenas correções técnicas motivadas pela alteração na base de cálculo.
O cronograma negociado estabelece que o IPI será mantido de forma temporária para esses segmentos específicos em janeiro de 2027, abrindo espaço para a entrada em vigor do Imposto Seletivo a partir de fevereiro do mesmo ano. Como suporte legal para essa transição, o Executivo também planeja enviar uma proposta de emenda à Constituição para estender o prazo do IPI.
Cronograma de transição As diretrizes de longo prazo para o novo tributo, que devem entrar em vigor de forma definitiva em 2028, permanecerão em debate no Parlamento ao longo de todo o ano de 2027, conforme detalhado pela pasta econômica.
Debate sobre a reforma tributária Durante a defesa da reforma tributária, o ministro comparou as projeções atuais com propostas de gestões passadas, ressaltando que a alíquota estimada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficou menor do que a sugerida pelo ex-ministro Paulo Guedes.
“Se você pegar o projeto de lei que o ex-ministro Paulo Guedes enviou ao Congresso criando a CBS, a alíquota era de 12%”, lembrou.
Dados encaminhados ao Tribunal de Contas da União indicam uma taxa máxima de 11,3% e uma média em torno de 8,5%. Para o ministério, esse cenário abre margem para o Parlamento reavaliar regimes especiais e exceções aprovadas anteriormente, permitindo uma queda sustentável nas alíquotas.
“Isso vai dar condição para que o Congresso reveja as exceções que a Fazenda foi contrária durante a tramitação e a gente reduza a alíquota de maneira mais justa e mais apropriada do que estava sendo proposto anteriormente”, afirmou.
