O Congresso Nacional estendeu por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, texto que determinou a proibição total da oferta, exploração, intermediação e publicidade de bets em território brasileiro. A prorrogação foi formalizada por meio de um ato assinado pelo senador Davi Alcolumbre e veiculada no Diário Oficial da União.
Impacto econômico e justificativa do governo
Editada inicialmente em setembro, a MP exigiu o encerramento imediato das operações das plataformas de apostas online no país, além de impor diretrizes para a restituição dos saldos mantidos pelos usuários nas contas virtuais. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva justificou a sanção da norma e comparou as plataformas de apostas a uma grave enfermidade:
“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”
De acordo com levantamentos oficiais divulgados pelo Executivo, as apostas virtuais geraram um prejuízo estimado em R$ 62,5 bilhões para os orçamentos das famílias brasileiras ao longo de 2025. O governo argumenta que a decisão ocorreu após diálogos com a equipe econômica e a sociedade civil, tendo em vista os danos severos causados ao endividamento doméstico e à saúde mental da população.
Novas frentes de fiscalização
Para combater a atuação de plataformas clandestinas, a legislação instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. Entre as estratégias adotadas estão a identificação e remoção de páginas irregulares da internet, o congelamento de contas bancárias ligadas a esquemas ilegais e a troca ágil de dados entre diferentes órgãos estatais. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforços estruturais para otimizar as investigações financeiras.
Disputa jurídica no Supremo Tribunal Federal
A validade constitucional do texto está sob escrutínio no Supremo Tribunal Federal (STF), onde entidades do setor ajuizaram quatro ações diretas de inconstitucionalidade. A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux ordenou a paralisação de todos os processos judiciais sobre o tema no país até que o plenário da Corte decida o mérito da questão, visando prevenir conflitos entre decisões judiciais.
O setor de apostas de quota fixa havia sido inicialmente autorizado pela legislação federal em 2018 e regulamentado posteriormente em dezembro de 2023. Com a nova diretriz de 2026, todas as autorizações anteriores foram revogadas, encerrando formalmente as atividades das empresas no mercado nacional.
