A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, por 15 votos a 1, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026. A votação definitiva em segundo turno ocorreu nesta terça-feira (10).
Entendendo a nova regra da mesa diretora A medida autoriza deputados distritais reeleitos que já integram a Mesa Diretora a voltarem a disputar um cargo de comando da Casa para os dois primeiros anos da legislatura subsequente. Apresentada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e por outros parlamentares, a proposta já havia sido aprovada em primeiro turno no dia 27 de outubro, por 17 votos a 6.
Com a aprovação definitiva, a norma será promulgada com efeitos já para a próxima eleição da Mesa Diretora. O texto retoma a redação original da Lei Orgânica, que antes de sofrer alterações em 2024 estava em conformidade com a Constituição Federal e com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Contexto constitucional e limitações jurídicas A Constituição Federal veda a reeleição de membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado para a mesma função dentro de uma mesma legislatura. Já o STF determinou que parlamentos estaduais, municipais e distrital devem permitir apenas uma recondução consecutiva para o mesmo cargo, evitando reconduções sucessivas indefinidas.
A mudança na Lei Orgânica feita em 2024 possibilitou que deputados distritais que compuseram a Mesa Diretora em 2023 e 2024 fossem reeleitos para os mesmos postos no biênio 2025-2026, caso do presidente da Casa, o deputado distrital Wellington Luiz (MDB), no comando desde 2023.
“Encontramos uma discrepância e resolvemos voltar ao estado anterior, que era o correto, o mesmo entendimento do Congresso Nacional”, comentou o Pastor Daniel de Castro, assegurando que a aprovação da Pelo busca “consertar algo”, ou seja, ajustar a Lei Orgânica ao texto constitucional, vetando a reeleição dentro de uma mesma legislatura.
Impactos para a próxima legislatura O resultado da sessão ordinária garante que oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora reeleitos nas últimas eleições gerais possam concorrer a um novo posto dirigente no início da legislatura 2027-2030. A lista inclui Wellington Luiz e o Pastor Daniel Castro, atual primeiro-secretário.
A nova legislação proíbe apenas que eles sejam reconduzidos pelos colegas para a mesma função. Mesmo assim, Castro manifestou apoio à permanência de Wellington Luiz na presidência.
“Quero deixar externalizado que, se porventura, a partir do próximo ano, o presidente Wellington resolver ser candidato, eu, sem dúvida nenhuma, votarei nele. Se houver uma questão jurídica, a gente discute depois”, declarou Castro.
Por sua vez, Luiz defendeu a validade jurídica da proposta aprovada e negou benefício próprio.
“Corrigimos o que estava errado […] mas essa aprovação [da Pelo] não garante a eleição de nenhum parlamentar [para a Mesa Diretora]. Incluindo a minha”, comentou o presidente da Casa, destacando que ainda avalia se disputará um cargo na próxima legislatura.
“Se eu vou ser presidente ou não, não podemos dizer. Ainda tenho que enfrentar questões jurídicas [a serem esclarecidas]. E enfrentar, sobretudo, a vontade dos meus colegas parlamentares. Vai que eu possa ser [presidente por mais dois anos, na próxima legislatura]. E se meus colegas não quiserem? Posso ter, juridicamente, o que tiver do meu lado [que, sem os votos, não serei reconduzido].”
A definição dos novos dirigentes da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028 ocorrerá no dia 6 de janeiro, data marcada para a posse dos deputados distritais eleitos no pleito recente.
