A transição das antigas guardas municipais em corporações de polícias municipais ganhou forte impulso em várias capitais do Brasil logo após a promulgação da PEC da Segurança Pública no Congresso Nacional, consolidada no dia 3 de novembro.
O impacto da nova legislação nas ruas Um levantamento conduzido pela CNN Brasil aponta que diferentes administrações municipais já movimentam suas equipes para ajustar legislações, realizar estudos de viabilidade técnica ou aguardar diretrizes federais definitivas para atualizar as forças de segurança locais.
Apesar da alteração nos nomes, a criação das polícias municipais não resulta, necessariamente, em uma expansão imediata no patrulhamento. Boa parte dessas atribuições operacionais já era executada pelas guardas e contava com o aval do Supremo Tribunal Federal.
Segundo Alan Fernandes, membro do Conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a principal mudança está no reconhecimento institucional das corporações como forças policiais e nas exigências para seu funcionamento.
“Em termos de policiamento, atividade de policiamento que essas instituições já realizavam, a mudança constitucional não promoveu enormes alterações”, afirmou Alan Fernandes, Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
A adaptação administrativa das corporações A alteração confere legitimação constitucional à atuação policial exercida pelos municípios, mas exige profundas reformulações organizacionais. Entre as demandas está a avaliação periódica por Conselhos Estaduais de Segurança Pública e Defesa Social, órgãos encarregados de certificar o cumprimento das exigências legais.
O processo exige a implantação de ouvidorias, o estabelecimento de regime de carreira única e a realização de treinamentos sem a interferência militar ou o uso de dependências da Polícia Militar.
Desafios de competência e atuação ostensiva A mudança no título das instituições não garante que elas assumam as exatas funções atribuídas às Polícias Militares. Ambas podem executar o policiamento ostensivo, mas a separação exata de papéis continua representando um obstáculo operacional.
Para Fernandes, o risco de conflito de atribuições permanece latente, já que as esferas de atuação continuam muito próximas.
“Existe ainda, como sempre existiu, a possibilidade de um conflito de competências, porque são mandatos que se sobrepõem”, destacou Alan Fernandes, Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Controle rigoroso e uso da força Especialistas também alertam sobre a interpretação equivocada que alguns agentes podem fazer ao receberem o status de policiais, associando a nova nomenclatura a uma permissão para adotar posturas mais violentas ou abusivas durante abordagens.
“É possível que você tenha algum tipo de processo de incremento do uso arbitrário da força, porém seria pontual e não do ponto de vista sistêmico”, afirmou.
Panorama nas capitais do país Enquanto cidades como São Paulo, Goiânia e Aracaju já avançaram com aprovações em câmaras e mudanças de leis complementares, outras regiões como Belo Horizonte, Palmas, Curitiba e Belém estruturam planos de transição e análises jurídicas. Municípios como Fortaleza, Florianópolis e Rio de Janeiro ainda aguardam normas federais ou mantêm divisões específicas em operação, enquanto Rio Branco inaugurou um grupo de estudos para avaliar a viabilidade de implantar sua própria corporação municipal.
