O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a validade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que proibiu o funcionamento das empresas que operam sites de apostas online, as bets. A manifestação ocorreu durante uma audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater o tema das apostas eletrônicas.
Argumentos econômicos e sociais
Durante sua participação, o representante do governo argumentou que a normativa teve como principal objetivo salvaguardar a saúde pública, a renda das famílias e a estabilidade da economia brasileira diante dos danos causados pelo setor.
“O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, defendeu.
Insuficiência de controles anteriores
Segundo a avaliação apresentada pela Advocacia-Geral da União, as tentativas anteriores de normatização do setor — que incluíam restrições à publicidade e o estabelecimento de mecanismos de fiscalização — falharam na missão de blindar a população contra os impactos negativos do jogo.
“Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”, completou.
Origem da discussão no Supremo
A realização da audiência pública foi determinada pelo ministro Luiz Fux, que atua como relator dos recursos apresentados ao STF pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Ambas as organizações buscam na Justiça a anulação da medida provisória que foi editada em setembro deste ano.
