Nenhum dos 19 países que compõem o G20, bloco que reúne as maiores potências econômicas do planeta, adota uma maioridade penal inferior a 18 anos. A conclusão faz parte de um levantamento divulgado nesta quarta-feira (4) pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que também confirmou que o mesmo padrão é seguido em toda a América Latina.
Entendendo a maioridade penal O conceito define a faixa etária em que o indivíduo passa a ser julgado perante a justiça comum, ficando sujeito a condenações e cumprimento de penas no sistema prisional tradicional. O G20 é composto atualmente pelas 19 nações com os maiores produtos internos brutos (PIB) mundiais, além da União Europeia e da União Africana, concentrando cerca de 60% da população global.
Segundo o representante do Unicef no Brasil, Joaquin Gonzalez-Aleman, o G20 concentra os países mais ricos do mundo e 60% da população mundial. E esses países “concordam que é possível responsabilizar um adolescente sem tratá-lo como adulto”.
Riscos do sistema comum O organismo internacional alerta para os perigos da superlotação carcerária e da convivência entre jovens e criminosos experientes.
“Misturar adolescentes e adultos no mesmo sistema prisional pode fazer o contrário do esperado: em vez de afastá-los do crime, pode aproximá-los de redes criminosas mais estruturadas, ao mesmo tempo em que rompe seus vínculos com a escola, a família e a comunidade”, ressalta Gonzalez-Aleman.
A pesquisa mapeou ainda as idades mínimas em que menores já podem ser responsabilizados perante a Justiça por meio de sistemas especializados. No G20, os limites variam desde os 7 anos na Arábia Saudita e na Índia, passam por Estados Unidos e Reino Unido (10 a 12 anos), Brasil e México (12 anos), França (13 anos), até atingirem 16 anos na China. Já na América Latina, a faixa de responsabilização começa aos 12 anos em países como Brasil e Costa Rica, e chega a 16 anos em Cuba.
A posição oficial da entidade Apesar de defender a responsabilização de jovens que praticam atos infracionais, o Unicef reforça que o caminho ideal não envolve o cárcere comum.
“Já estamos responsabilizando as crianças a partir dos 12 anos quando elas cometem infração. A questão é que não é preciso levá-las para uma prisão. Vamos levá-las para sistema socioeducativo, vamos tentar recuperar essa criança, porque também temos evidência que a reincidência é muito menor no sistema socioeducativo que nas prisões para adultos”, afirma.
Exceções legais e o cenário no Congresso Embora a regra geral estabeleça os 18 anos como limite, alguns países do G20 — como Estados Unidos, Canadá e Japão — preveem exceções sob circunstâncias específicas, a exemplo do uso de armas ou extrema violência. Na América Latina, apenas Cuba adota regras excepcionais semelhantes.
O tema ganhou força recente no Brasil durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado. A matéria acabou aprovada sem alterações que pudessem reduzir a idade penal, embora parlamentares tenham tentado alterar o texto para baixar o limite para 16 ou 14 anos. O relator da proposta sugeriu que as mudanças fossem tratadas de forma autônoma em futuros projetos separados.
