Duas comissões da Câmara dos Deputados realizaram audiências públicas simultâneas para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal. Os debates reuniram juristas, advogados, profissionais de segurança e membros do governo federal e do Ministério Público em duas frentes de discussão na capital federal.
Riscos para o sistema prisional
Especialistas contrários e favoráveis à proposta concordaram em um ponto central: enviar adolescentes de 16 anos para presídios comuns pode agravar a crise de segurança pública e fortalecer facções criminosas. O Secretário Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou sobre o risco de punir crimes menores em ambientes dominados pelo crime organizado.
“Quando se discute a redução, não será apenas para crimes violentos e patrimoniais, será para toda a legislação penal”, disse à Comissão de Segurança Pública da Câmara.
“O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes que sejam punidos pelos mais diversos crimes, ao cumprir penas nos estabelecimentos junto com adultos, possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas”, acrescentou.
Propostas de transição e ceticismo oficial
O advogado criminalista Francisco Alminhana, favorável à medida, defendeu regras de transição, mas questionou a capacidade de reabilitação do Estado.
“Não adianta simplesmente jogar esses jovens dentro da cadeia, onde eles vão ficar muitos anos cumprindo pena, e esquecer que eles vão voltar. E eles voltando numa condição ruim, nós aqui seremos vítimas novamente”.
O advogado também questionou as condições do sistema prisional de ressocializar este jovem. “Qual é a proteção que esse menor tem dentro de uma cadeia de maioridade? Nenhuma. Se o próprio Estado não tem condições de controlar a cadeia, grande parte delas dominadas pelo crime organizado”.
Por sua vez, o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), afirmou que apresentará parecer favorável, mas ressaltou a necessidade de unidades separadas para os jovens.
“Eu concordo que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime. Um dos pressupostos que eu tenho defendido publicamente é que a mudança constitucional com relação à maioridade penal tem que levar em consideração o cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos presídios para os maiores de 18 anos”.
Dados e eficácia da medida
Representantes governamentais apresentaram estatísticas para questionar a eficácia da redução na segurança pública. O Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, informou que o país possui 12,2 mil menores em medidas socioeducativas frente a 727 mil adultos presos, apontando que crimes hediondos cometidos por menores de 18 anos representam menos de 2% do total.
“Ao mesmo tempo, é importante não ficarmos alheios ao sofrimento das vítimas”, ponderou na Comissão de Segurança Pública.
Para ele, este é um percentual menor, que não vai fazer, do ponto de vista prático, diferença na política de segurança pública.
“O cidadão brasileiro não vai ficar mais seguro por causa disso. Mas é preciso reconhecer a legitimidade desse debate e reconhecer que esses atos infracionais praticados com gravidade, como estupros, homicídios, latrocínios, feminicídios e tortura; que haja uma aplicação da penalidade, que hoje considero insuficiente”.
Daniele Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, sugeriu ajustes nas punições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para crimes graves sem recorrer ao sistema adulto.
“Esses atos de extremada gravidade podem ser rediscutidos dentro da infância e da juventude. Você manteria os adolescentes no sistema socioeducativo, com expertise, proteção, com equipe técnica, com cursos e tudo que temos que oferecer numa unidade. E não precisaria colocar no sistema prisional”.
Ao reforçar seu apoio à mudança, o deputado Mendonça Filho enfatizou a gravidade dos crimes contra a vida.
“Independente de faixa etária, tirar a vida de outra pessoa é o pior dos crimes. Todas as vidas importam”, disse o relator, atribuindo a frase ao movimento social norte-americano.
