O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou nesta sexta-feira (6) uma solicitação ao Supremo Tribunal Federal para paralisar, em todo o território nacional, os processos judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas online, conhecidas popularmente como bets.
A insegurança jurídica motivada pelas decisões De acordo com o chefe da instituição, a multiplicação de sentenças divergentes da Justiça que acabam permitindo o funcionamento de empresas do setor resulta em um cenário de grave insegurança jurídica. Por esse motivo, a recomendação é que as contestações fiquem congeladas até que a Suprema Corte dê uma palavra final sobre o tema.
“A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gonet.
Tramitação do pedido
