Governo decreta normas da escala 5 por 2 enquanto STF debate transição

Governo regulamenta jornada 5×2 enquanto STF ainda discute flexibilização

O governo federal publicou na última quinta-feira (19) diretrizes centrais para a consolidação do fim da escala de trabalho 6 por 1, ao passo que o STF (Supremo Tribunal Federal) continua avaliando os parâmetros de transição para o novo modelo.

Novos cálculos e divisores salariais

Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto define parâmetros para o cômputo do salário-hora, regulamenta jornadas especiais como a de 12 por 36 e delega ao Ministério do Trabalho e Emprego a definição pormenorizada sobre o descanso semanal remunerado.

A regulamentação chega a menos de um mês do início da transição para a escala 5 por 2, agendada para 16 de dezembro, quando o teto semanal cairá de 44 para 42 horas, garantindo dois dias de folga remunerada sem impacto nos vencimentos. O limite passará a 40 horas em dezembro de 2027.

Impacto financeiro e horas trabalhadas

Uma das principais inovações diz respeito ao valor da hora de trabalho, usada no pagamento de adicionais e horas extras, que passa a contar com o divisor de 210 para a jornada de 42 horas e 200 para a carga de 40 horas, substituindo o antigo divisor de 220.

Para os profissionais que cumprem o regime de 12 horas de labor por 36 de descanso, a legislação determina a compensação ou a remuneração extraordinária caso a média mensal supere o teto constitucional, conforme o que for estabelecido em convenção coletiva.

O cenário no Supremo Tribunal Federal

Enquanto isso, o Supremo analisa ações que questionam os prazos e moldes da transição, mantendo vigente a liminar do ministro Flávio Dino que preserva o calendário do Congresso e concede flexibilidade para a distribuição das 42 horas semanais.

O Ministério do Trabalho e Emprego informou que iniciará a publicação de portarias complementares em diálogo com os setores produtivos e sindicatos, detalhando o funcionamento das regras para as categorias especiais e assegurando os direitos garantidos pela PEC.

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