Com a promulgação da emenda constitucional que encerra a jornada 6×1, empresas e sindicatos enfrentam um desafio urgente para revisar convenções coletivas e evitar um vazio jurídico no Brasil.
Desafios jurídicos e prazos apertados O cronograma de transição estabelece a redução de 44 para 42 horas semanais em dois meses, e para 40 horas após um ano. No entanto, o artigo terceiro do texto determina que, decorridos 2 (dois) meses da publicação desta Emenda Constitucional, ficarão sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre duração do trabalho e do repouso semanal remunerado incompatíveis com as disposições desta Emenda Constitucional.
Essa exigência colocou escritórios de advocacia em uma maratona para mapear termos desatualizados e buscar as entidades sindicais individualmente, já que não existe uma articulação centralizada. Profissionais da área relatam forte pressão e preocupação com a capacidade de atendimento dos sindicatos no período.
“Está todo mundo um pouco apreensivo se vai ser possível, nesses 60 dias, chegar a algum tipo de retorno e ter acordo de pé. Agora a pressão é maior para todo mundo”, diz Rodrigo Tostes, associado do Pinheiro Neto Advogados.
Para Tostes, a regra atual gera “certo estresse nas primeiras negociações” e acaba conferindo uma vantagem desproporcional às entidades laborais.
“É um poder de barganha muito forte que os sindicatos recebem, uma via só. Se eles não fizerem nada, só um lado sai prejudicado”, aponta.
Rafael de Filippis, sócio de Trabalhista e Sindical do Mattos Filho, corrobora que o cenário “tira um pouco o equilíbrio da negociação”. Enquanto isso, a CUT (Central Única dos Trabalhadores) informou que não comentaria o assunto.
Incertezas salariais e divergências na Justiça Outro ponto crítico envolve o cálculo dos salários, visto que a redução de jornada sem corte de vencimentos gera dúvidas sobre o valor pago por hora trabalhada. Especialistas alertam que as ambiguidades do texto podem superlotar o Poder Judiciário.
Marcos Fantinato, sócio trabalhista do Machado Meyer Advogados, menciona que magistrados já começaram a debater teses divergentes nas redes sociais, interpretando que a falta de acordo em 60 dias poderia empurrar os trabalhadores diretamente para o regime de 40 horas. Como o Tribunal Superior do Trabalho ainda não padronizou o entendimento, reina um “ambiente de insegurança” onde defensores precisam “dar valor jurídico ao Instagram” até que haja jurisprudência consolidada.
Impactos no setor petroleiro As dúvidas se multiplicam em setores específicos, como o petroleiro, que lida com funcionários embarcados em regime de turnos contínuos. Enquanto a Petrobras já adota 40 horas semanais com escalas diferenciadas, sindicatos cobram regulamentações específicas.
Reinaldo Guriri, diretor financeiro do Sindipetro-ES e da Secretaria do Setor Privado da FUP, relata que grupos de estudo foram formados imediatamente após a aprovação da medida.
“Umas vão poder reduzir, outros as horas serão pagas de alguma forma”, apontou.
A expectativa da federação é por uma regulamentação setorial, apostando no diálogo para garantir que “as empresas vão ter trabalhadores mais satisfeitos em suas atividades”.
Diante das falhas de redação apontadas por Rodrigo Tostes, que critica a falta de clareza do texto original, o limite para adequação se encerra em 16 de dezembro, deixando o mercado em alerta máximo.
