O Estado brasileiro enfrenta julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) nos dias 19 e 20 de novembro. O processo aborda a suposta violação de direitos humanos contra Luiza Melinho, uma mulher trans que teve a cirurgia de redesignação sexual negada pelo Hospital de Clínicas da Unicamp, em Campinas (SP).
Histórico do processo e a negativa do hospital Os trâmites para a realização da operação começaram em 1997, logo após o Conselho Federal de Medicina (CFM) autorizar hospitais universitários a realizarem o procedimento por meio da Resolução 1482/97. Diante da negativa do HC da Unicamp, a vítima acionou a Justiça em 2002.
Sem respaldo no judiciário nacional, a cabeleireira contraiu empréstimos para custear a operação na rede privada em 2005. A denúncia formal foi levada ao Sistema Interamericano em 2009 pelo advogado Thiago Cremasco, chegando à Corte IDH em junho de 2023.
Questionada na época, a administração do HC da Unicamp informou que a equipe daquele período não atua mais na instituição e que apenas uma cirurgia do tipo foi feita no final dos anos 1990, sem novos procedimentos desde então.
Etapas da audiência na Costa Rica A sessão ocorre na sede da Corte IDH, em São José, capital da Costa Rica. A dinâmica prevê a apresentação inicial do caso pela Comissão Interamericana aos sete magistrados do tribunal, seguida pelo depoimento presencial de Luiza Melinho e pela oitiva de peritos indicados por ambas as partes.
A expectativa da defesa é obter reparação integral, atendimento médico adequado e diretrizes para evitar novas falhas institucionais.
“O objetivo não é só a reparação individual da Luísa, mas uma determinação de não repetição desse padrão de atendimento”, afirmou Cremasco.
Posicionamento do governo federal Em nota oficial, a Advocacia-Geral da União (AGU) declarou que o Estado brasileiro mantém compromisso “com a prestação da assistência ambulatorial e hospitalar necessária à recuperação da saúde da Sra. Melinho, observadas suas necessidades específicas e as diretrizes de atenção à saúde.”
A instituição também destacou o intuito de reafirmar o respeito aos direitos humanos perante o tribunal e ressaltar o diálogo contínuo para o aprimoramento de políticas públicas no país.
Consequências de uma possível condenação Como o Brasil reconhece a jurisdição do tribunal, as decisões da Corte IDH possuem caráter vinculante e obrigatório. Caso seja condenado, o país poderá ser obrigado a pagar indenizações, promover ações de reabilitação e implementar mudanças institucionais profundas.
As exigências podem incluir alterações normativas, capacitação de agentes estatais e reformulação de protocolos de atendimento no sistema público de saúde. A sentença final costuma ser emitida em até um ano após o encerramento das fases de alegações e observações.
