O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade nesta terça-feira uma resolução com novas diretrizes para a comercialização e transferência de créditos de precatórios no âmbito judicial.
H2 Segurança jurídica e rastreabilidade nas operações Desenvolvido para unificar os procedimentos pelo país, o texto normativo estabelece exigências rigorosas de transparência e controle sobre as negociações envolvendo valores devidos pelo poder público.
A medida teve relatoria da conselheira Andrea Cunha, que definiu a norma como um avanço regulatório necessário. “A proposta apresenta um significativo avanço na disciplina da matéria. É hoje um marco importante para a sociedade brasileira”, disse a conselheira.
O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, também comentou o impacto da nova ferramenta para o sistema de justiça brasileiro. “É um passo adiante que leva em conta maior integração informacional, previne duplicidade e acompanha as sucessivas alterações de titularidade”, disse.
H3 Central nacional de controle Para operacionalizar as mudanças, o conselho determinou a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. O sistema centralizará dados de titulares, garantias, bloqueios e repasses financeiros.
As cortes só reconhecerão as transferências após o cumprimento de etapas como escritura pública, registro eletrônico, comunicação à central, notificação do ente pagador e validação judicial.
H2 Combate a fraudes e lavagem de dinheiro O mecanismo digital contará com alertas automáticos para identificar divergências e repassar eventuais ilícitos a órgãos de controle, como Receita Federal, Banco Central, Coaf e Ministério Público.
As diretrizes entram em vigor trinta dias após a publicação oficial, acompanhadas de um cronograma de transição para que os tribunais adaptem seus sistemas informatizados.
H2 Contexto das investigações e reformas estruturais A decisão ocorre em meio a discussões aprofundadas sobre a fiscalização de títulos judiciais, impulsionadas recentemente por apurações envolvendo o Banco Master e alertas de ministros sobre modelos de negócios inadequados na praça financeira.
O pacote regulatório complementa outras frentes do conselho, como a futura política nacional de tratamento de precatórios e revisões normativas para blindar o erário contra desvios e garantir maior eficiência nos pagamentos públicos.
