Brasil admite culpa em processo de mulher trans na Corte IDH

Brasil reconhece parte das violações contra mulher trans em julgamento internacional e promete ampliar ações no SUS

O Estado brasileiro assumiu parcial responsabilidade internacional por violações de direitos humanos em julgamento histórico na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A sessão ocorreu na Costa Rica e analisou o caso de Luiza Melinho, uma mulher trans que teve a cirurgia de afirmação de gênero negada pelo Hospital de Clínicas da Unicamp no passado.

Compromissos e contestações no tribunal Durante a sustentação final, o governo federal admitiu falhas nas garantias judiciais e na proteção da vítima, reconhecendo que a demora de cerca de um ano para apreciar o pedido liminar violou o direito a um prazo razoável. O Estado também concordou que houve impacto negativo na dignidade e na igualdade perante a lei.

No entanto, a gestão federal rejeitou as acusações de violação ao direito à saúde e à integridade pessoal. A defesa argumentou que a cirurgia possuía caráter experimental no período dos fatos e contava com poucos profissionais capacitados, tese contestada pelos representantes da vítima e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Histórico e depoimento da vítima Durante o primeiro dia de audiências públicas, a moradora da região de Campinas relatou as dificuldades enfrentadas desde o final da década de 1990, quando buscou ajuda médica após uma tentativa de suicídio. Ela integrou o programa de adequação sexual da Unicamp, mas teve o procedimento cancelado pela direção clínica.

Para conseguir realizar a cirurgia de afirmação de gênero, Luiza recorreu à rede privada em 2005 após contrair empréstimo bancário, o que resultou em complicações de saúde posteriores. Em seu depoimento, ela declarou: ‘Que outras não passem por essa situação’.

Ampliação de serviços no SUS Como parte das respostas ao processo, o Ministério da Saúde firmou compromissos para ampliar a assistência à população trans e travesti no Sistema Único de Saúde. Entre as medidas estão a regionalização de serviços ambulatoriais, o apoio técnico para habilitações em estados e municípios, a identificação de vazios assistenciais e o monitoramento contínuo da saúde de Luiza Melinho.

Próximos passos da Corte IDH O processo agora avança para a fase de alegações finais escritas, com prazo improrrogável estipulado até 4 de janeiro de 2027. Após essa etapa, a Corte IDH emitirá a sentença de mérito para definir se o país sofrerá condenação e quais reparações serão obrigatórias. Caso haja condenação, as determinações do tribunal internacional possuem caráter vinculante e exigem cumprimento obrigatório pelo Estado brasileiro.

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