A tramitação do projeto de lei que estabelece diretrizes de regulação para as grandes corporações de tecnologia enfrenta um cenário de indefinição no Congresso Nacional. A inclusão da matéria na ordem do dia está condicionada a um entendimento prévio entre as lideranças partidárias, em meio a um plenário com trabalhos represados.
Para destravar o cronograma, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), chamou uma reunião de líderes com o objetivo de alinhar as votações prioritárias. Atualmente, a pauta da Casa encontra-se bloqueada pela urgência constitucional de uma matéria encaminhada pelo Executivo, focada na criminalização de irregularidades ligadas às apostas de quota fixa, as chamadas bets. Pelo regimento, o esgotamento do prazo de 45 dias para a análise desse texto impede que outros projetos sejam votados antes dele.
Resistência do centrão e articulação do relator
Embora o Palácio do Planalto mantenha a intenção de deliberar sobre o marco digital imediatamente, congressistas de legendas de centro e de oposição avaliam que o texto não possui apoio suficiente consolidado. A percepção geral é de que as conversas ainda estão em estágio inicial com setores decisivos, o que abre margem para que a apreciação seja postergada para o final da semana ou para os dias seguintes.
Diante desse quadro, o relator da matéria, deputado Aliel Machado (PV-PR), tem intensificado as rodadas de negociação com bancadas de peso, incluindo PP, PSD, MDB e Republicanos, buscando atenuar as queixas de parlamentares e entidades empresariais. Para avançar ao plenário, a proposição requer quórum de ao menos 257 deputados e aprovação por maioria simples.
Apesar de admitir adaptações periféricas para viabilizar consensos, o parlamentar sustenta a base estrutural de seu relatório apresentado em julho. “A ideia central do projeto, que é a criação da superintendência, não vai ser alterada. Detalhes sobre os critérios, as obrigações especiais e contribuições dos partidos podem, sim, ser incluídos de acordo com as tratativas”, afirmou Aliel Machado.
Novos poderes ao Cade e modelo de fiscalização preventiva
Encabeçado pelo Ministério da Fazenda e apresentado em setembro de 2025, o projeto visa reestruturar a defesa da concorrência no ambiente digital. A principal inovação reside na ampliação de competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que passaria a atuar de forma preventiva, evitando distorções no mercado antes mesmo de prejuízos econômicos serem consolidados.
Pela estrutura proposta, o órgão antitruste criará uma superintendência dedicada exclusivamente à fiscalização de plataformas que alcancem o status de agentes econômicos de relevância sistêmica. O enquadramento considera métricas de faturamento — estabelecidas no parecer em R$ 50 bilhões de receita global ou R$ 5 bilhões em território nacional —, somadas a seis requisitos qualitativos, a exemplo do controle de dados estratégicos, dependência de terceiros e integração de ecossistemas digitais.
Na prática, a norma quer impedir práticas como a preferência conferida por empresas aos seus próprios produtos ou serviços em plataformas de pesquisa, dando ferramentas ágeis para coibir o favorecimento indevido em detrimento de concorrentes.
Influência do debate eleitoral e monitoramento externo
O endurecimento regulatório ganhou tração técnica no governo a partir dos desdobramentos das eleições e dos atritos com plataformas digitais. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva abordou abertamente o tema em pronunciamento oficial à nação: “A exemplo do que vem acontecendo em alguns países pelo mundo afora, as chamadas big techs tentaram interferir no processo eleitoral brasileiro, dando milhões de visualizações a conteúdos com desinformação e fake news. Mas, com a participação popular, a verdade venceu a mentira”.
O cenário ganhou novos contornos após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicar uma penalidade de R$ 7,5 milhões à Meta por descumprimento de decisões relativas à igualdade de condições entre as candidaturas de Lula e Flávio Bolsonaro (PL). O relator daquele julgamento, ministro Marco Aurélio Bellizze, ponderou, contudo, a ausência de elementos probatórios que indicassem ação proposital da companhia em benefício de um dos concorrentes.
A iniciativa brasileira também atrai a atenção internacional. O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) classificou o texto em relatórios anuais como potencial entrave ao comércio. Além disso, um grupo formado por 20 congressistas republicanos enviou representação ao chefe da pasta comercial, Jamieson Greer, sustentando que as medidas propostas pelo Brasil se espelham em regras da União Europeia e “oneram plataformas digitais americanas bem-sucedidas com um novo regime regulatório”.
A Embaixada dos Estados Unidos chegou a solicitar mais tempo de debate diretamente ao relator brasileiro. Por outro lado, membros da articulação governamental enxergam uma janela de oportunidade com o aumento de bancadas democratas no Congresso norte-americano, apostando que discussões similares no parlamento dos Estados Unidos possam neutralizar a resistência corporativa e pavimentar a aprovação das regras no Brasil.