O repasse de R$ 851,8 milhões às distribuidoras de energia para o ressarcimento dos descontos concedidos por meio da Tarifa Social foi recomendado pela área técnica da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). O montante deve ser financiado pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), fundo sustentado pelos consumidores que subsidia o programa voltado a famílias de baixa renda.
Destinação dos recursos e prazos
Do montante total indicado na nota técnica, assinada em 29 de outubro, a quantia de R$ 850,8 milhões refere-se aos abatimentos concedidos em setembro de 2026, com repasses programados para 94 concessionárias. O restante, equivalente a R$ 994,5 mil, diz respeito a acertos financeiros de períodos anteriores.
O parecer técnico sugere a emissão de um despacho para a homologação oficial das cifras. De acordo com as normas mencionadas no texto, a CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) tem o prazo de até dez dias úteis para efetuar a liberação do dinheiro após a homologação.
Critérios e alcance do benefício
Conforme o documento, o programa atingiu 16,85 milhões de famílias de baixa renda durante o mês de setembro, registrando um desconto médio de R$ 50,51 por unidade. O consumo médio desse grupo ficou em 157,16 kWh (quilowatts-hora) no período.
O acesso ao benefício é garantido a núcleos familiares cadastrados no CadÚnico que possuam renda mensal por pessoa de até meio salário-mínimo. O mecanismo assegura abatimento total de 100% no valor da tarifa cobrada sobre os primeiros 80 kWh consumidos a cada mês, sendo que as empresas aplicam o desconto e posteriormente pedem a compensação do valor não arrecadado.
Análise de pedidos e inconsistências
Durante a avaliação dos dados referentes a setembro, os técnicos analisaram solicitações enviadas pelas companhias que totalizavam R$ 851,4 milhões. Desse total, R$ 530,1 mil foram cortados em razão de falhas e inconsistências encontradas nos cadastros.
A auditoria também apontou irregularidades que não chegaram a bloquear a liberação dos ressarcimentos, a exemplo de registros de consumo de até 80 kWh com cobranças diferentes de zero, além de casos em que o consumo superou esse teto, mas a fatura veio zerada. A orientação repassada às empresas é para que verifiquem a necessidade de ajustes, embora o documento não especifique o volume de registros ou os valores envolvidos nessas ocorrências.
Em termos acumulados, os abatimentos computados com a Tarifa Social nos últimos 12 meses alcançaram a marca de R$ 9,92 bilhões, conforme apontam os registros da agência reguladora.
