O Senado Federal planeja finalizar nesta quarta-feira (18) a votação do Projeto de Lei Complementar voltado ao ajuste fiscal. Para concluir a análise da matéria, os parlamentares precisam deliberar sobre os destaques e as sugestões de alteração apresentadas ao texto.
Adiamento e falta de acordo A conclusão da tramitação estava prevista para a tarde de terça-feira (17), mas o processo foi postergado em decorrência da ausência de consenso entre a base aliada e a oposição sobre possíveis modificações. Diante do cenário, o relator Eduardo Braga solicitou mais tempo para dialogar com as bancadas partidárias. O pedido recebeu aprovação do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, que convocou uma nova sessão para a tarde desta quarta-feira exclusivamente para a apreciação dos destaques.
Riscos de derrota para o Planalto Durante a terça-feira, a gestão federal identificou que não disporia do apoio necessário para impedir as alterações pretendidas pelos opositores. O texto-base havia passado pelo plenário na quinta-feira anterior com margem apertada de 45 votos favoráveis contra 31 contrários.
Para assegurar a integridade da proposta original, o governo precisava de pelo menos 41 parlamentares. Contudo, três senadores que apoiaram a medida na semana passada — Veneziano Vital do Rêgo, Styvenson Valentim e Chico Rodrigues — não compareceram à sessão. O Palácio Planalto avaliou que o déficit numérico poderia resultar em derrotas expressivas, especialmente nas diretrizes de compensações tributárias. A equipe econômica também mapeou possíveis votos contrários de Damares Alves e Izalci Lucas nos destaques, embora ambos tenham respaldado o texto-base devido ao Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Negociações e impasses nos destaques Entre as quatro propostas de alteração em análise, a única disposição governamental para negociação envolve a remoção dos repasses da Lei Kandir aos estados previstos para o período entre 2027 e 2030. Pelo texto aprovado, a União poderia diminuir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anuais os repasses destinados a compensar perdas estaduais com a desoneração do ICMS sobre exportações. Os valores remanescentes seriam quitados de forma parcelada até 2037.
Em contrapartida, outro destaque proposto pelo líder da oposição, Rogério Marinho, restringe as compensações tributárias cruzadas entre tributos administrados pela Receita Federal. O mecanismo limitaria o uso de créditos pelos contribuintes para quitar débitos de impostos distintos, acelerando a entrada de recursos federais. O governo rejeita a mudança por entender que ela altera o eixo central do projeto. Na visão do Executivo, a rejeição integral do texto seria preferível à aceitação de modificações que esvaziem o ajuste.
As demais sugestões tratam da exclusão do teto de R$ 3 bilhões anuais para compensações previdenciárias e da inclusão de um mecanismo adicional de contenção de despesas, limitando o crescimento real de gastos específicos a 0,6%. Nesses pontos, o entendimento consensual tampouco foi alcançado.
Diante desse cenário, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, disse que há votos suficientes para derrubar os destaques e que o Planalto irá deliberar todas as mudanças “voto a voto”.
Impacto no calendário da Câmara O cronograma original previa a conclusão da tramitação em ambas as Casas legislativas ainda na terça-feira. A expectativa era de que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, pusesse a matéria em votação logo após o aval dos senadores.
Com o retardamento no Senado, a análise pelos deputados pode transacionar para a próxima semana. Motta tem viagem agenda para a Argentina para participar de um evento jurídico organizado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Embora seu retorno ocorra na quinta-feira, o feriado do Dia da Consciência Negra na sexta-feira tende a esvaziar o plenário, embora sessões semipresenciais não estejam totalmente descartadas.